Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado

direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo impedir os retrocessos sociais

Empresa calçadista condenada a pagar indenização por dano moral coletivo

indenização por dano moral coletivo, pois as constantes infrações às normas de saúde e segurança

Comissão aprova regras para cooperativas de trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira normas

Decreto Nº 4.713, de 29 de Maio de 2003

Revoga o art. 4º do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Direito Tributário pode ser instrumento de proteção ambiental

Por Dra. Clarissa Nepomuceno Caetano Soares.

O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

É sabido que o ordenamento brasileiro abarca inúmeras normas protetivas ao trabalhador, havendo

Meio Ambiente deve seguir desenvolvimentismo sustentável em nova gestão

Por Iago Schwanke.

A Governança Corporativa e Compliance Ambiental nas Corporações

No Brasil em que cada dia mais se multiplicam o número de escândalos envolvendo corrupção, cada vez mais se faz necessário a implementação nas corporações de uma política de governanças e compliance.

Projeto torna obrigatório o uso de caixões biodegradáveis

O objetivo da medida é evitar que a sepultura, o solo e o lençol freático (rio subterrâneo) sejam contaminados com necrochorume, substância tóxica resultante da decomposição dos corpos

Confira a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nos setores de tecnologia, segurança privada, educação, recursos humanos e finanças

por infração. E como nenhum segmento fica de fora das normas, pois as informações vulneráveis estão em

Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde

sociais, analisar a relação existente entre o direito à saúde e as normas programáticas que preveem uma

Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

Sadia descumpre normas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como a extrapolação do limite de

LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a

STJ mantém suspensa demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará

Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas

Empresas terão, ainda, que adequar aquelas antenas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa

Ausência de licença ambiental justifica a manutenção de interdição

Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se vencida.

Promotores de Minas Gerais e do Espírito Santo abordam a tutela do solo e projeto de recuperação de nascentes Íntegra das apresentações está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube

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Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias

Vendas pela internet não existiam quando o CDC foi instituído, há 23 anos

TJSP condena responsáveis por loteamento instalado em área de preservação permanente

Ministério Público ingressou com ação para declarar ineficazes as licenças expedidas pela prefeitura e pela Cetesb